O que é a PEC dos Precatórios? Como afeta o Auxílio Brasil?; Entenda

A promulgação da PEC dos Precatórios, que ainda segue em votação, liberou parte do espaço de R$ 108,4 bilhões no Orçamento de 2022, após o acordo entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. No entanto, a promulgação do texto comum, somente R$ 64,9 bilhões desses recursos estarão garantidos.

Os recursos já liberados pela PEC dos precatórios podem ser usados para despesas de saúde, previdência e assistência social. O Auxílio Brasil foi incluído na lista, com a garantia do pagamento no valor de R$ 400, ainda em dezembro.

A cerimônia de promulgação da PEC dos Precatórios, contou com a presença dos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e da Câmara dos Deputados, Arthur Lir (PP-AL).

O anúncio foi feito após acordo entre as duas casas para fatiar a pauta. Há uma semana, as partes alteradas durante a votação do Senado voltaram para a Câmara e terão de ser analisadas novamente. De acordo com Lira, esses pontos serão juntados à outra PEC sobre o assunto e serão apreciados na próxima terça-feira (14).

Os recursos se devem à mudança da fórmula de cálculo da atualização dos limites do teto de gastos. O dinheiro só poderá ser usado nas despesas de saúde, previdência e assistência social, além do Auxílio Brasil.

Agora, a Câmara dos Deputados vai analisar o destino os outros R$ 43,56 bilhões da proposta. Por enquanto, R$ 39,485 bilhões serão abertos com o limite de pagamento para precatórios.

Críticas

Durante a sessão, alguns senadores reclamaram. Foi o caso da senadora Simone Tebet (MDB-MS). Ela protestou: "Vou falar pela última vez, porque assim, para bom entendedor meia palavra basta. Para dar esse poder de fatiamento da emenda que nós havíamos dito lá atrás, para dar os votos, que não aceitaríamos, desde que todo espaço fiscal fosse para a seguridade social vinculado e não haveria fatiamento."