Foi aprovado na Câmara Municipal de Montes Claros, em Minas Gerais, nesta quinta-feira (12), um Projeto de Lei (PL) que assegura o pagamento do piso salarial enfermagem.
O PL passou em regime de urgência e com unanimidade pelo Legislativo, a fim de favorecer os profissionais beneficiados pela Lei 14.434/22 do piso salarial da enfermagem.
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PISO SALARIAL ENFERMAGEM: TIPOS DE BENEFÍCIOS
Os benefícios definidos pelo piso salarial da enfermagem incluem:
- Remuneração dos servidores;
- Obrigações acessórias;
- Contribuições patronais;
- Repasse às instituições contratualizadas.
O projeto do piso salarial enfermagem foi aprovado pela casa legislativa, em uma sessão extraordinária, e segue para a sanção do prefeito Humberto Souto.
DESTINO DO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL ENFERMAGEM:
Tal projeto contempla o pagamento retroativo dos valores do piso salarial da enfermagem desde o mês de maio.
O PL sobre o piso salarial da enfermagem prevê a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 10.482.000 no orçamento do Município.
Esse montante será destinado ao pagamento do piso salarial da enfermagem de profissionais de hospitais e unidades de saúde do Município.
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