O Ministério da Fazenda do governo Lula (PT) divulgou no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (29) uma medida provisória que apresenta um conjunto de mudanças na área tributária voltadas na meta de déficit fiscal zero em 2024.
Dentre os pontos destacados no documento, estão as alterações na desoneração da folha de pagamento em setores com grande contingente de mão de obra, o que gerou críticas de diversos setores da sociedade.
MP busca aumentar arrecadação do Governo Lula em 2024
As medidas, anunciadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), no dia 28 de dezembro, foram oficializadas no DOU desta sexta. Como a meta de déficit zero só permite com que o governo Lula gaste o que arrecadar, o foco é aumentar a captação de recursos para o próximo ano e evitar a interrupção de investimentos no país sem aumentar a dívida pública.
Entre as disposições do texto, destaca-se a redução de compensações tributárias para empresas, limitando as mudanças decorrentes de pagamentos indevidos em anos anteriores para evitar perdas na arrecadação.
Além disso, diversos abatimentos de tributos para o setor cultural serão revogados gradualmente. Essa redução de impostos, criada durante a pandemia e estendida até 2026 pelo Congresso Nacional, será ajustada de forma progressiva.
O ponto de maior destaque é a proposta de reoneração gradual da folha de pagamento, contrariando a decisão anterior do Congresso, que prorrogou a desoneração das folhas salariais. A medida de Haddad sugere uma desoneração apenas para o "primeiro salário mínimo" recebido por um trabalhador com carteira assinada.
Essa reoneração implica o retorno da cobrança de impostos sobre a folha de pagamento. Vale ressaltar que a desoneração foi implementada em 2011 e renovada pelo Congresso em 14 de dezembro desse ano, com validade até 31 de dezembro de 2027.
A regra de reoneração consiste em retirar a contribuição previdenciária de 20% dos salários individuais, em vez de uma taxa sobre a receita bruta da empresa, que pode variar de 1% a 4%, como ocorre na desoneração.
Dentre os críticos da medida governamental está o Movimento Desonera Brasil, que representa 17 setores da economia, abrangendo quase 9 milhões de funcionários. O grupo argumenta que a ação de Haddad gera "insegurança jurídica para as empresas e para os empregados já no primeiro dia do ano de 2024".
Além disso, membros do Congresso manifestaram descontentamento com a medida, considerando-a contraditória em relação a uma decisão recente votada na Casa. Também foi observado que uma proposta desse tipo deveria ser enviada através de um Projeto de Lei, e não por Medida Provisória, para permitir uma discussão gradual entre os parlamentares.