Eleições 2024: MPPE recomenda que conselheiros tutelares não realizem propaganda política

Conselheiros tutelares das cidades de Abreu e Lima, na Região Metropolitana do Recife, e de Belo Jardim, no Agreste pernambucano, foram orientados pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) a não realizar propaganda política nas dependências dos respectivos conselhos, além de não usar a estrutura para realização de atividade político partidária.

As recomendações partiram da 3ª Promotoria de Justiça de Abreu e Lima e da Promotoria de Justiça Eleitoral da 45ª Zona Eleitoral de Belo Jardim. Os textos foram publicados no Diário Oficial do MPPE.

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Os promotores recomendam, entre outras coisas, que os conselheiros tutelares evitem a realização de vídeo, áudio, qualquer meio fotográfico ou audiovisual com candidatos durante o período eleitoral.

Ainda que participem de passeatas, carreatas ou manifestações correlatas, a orientação é para evitar qualquer anúncio que o identifique como conselheiro tutelar.

As promotorias também pediram que os conselheiros não manifestem apoio a candidatos em redes sociais com a utilização explícita da palavra "Conselheiro Tutelar", de forma que não fique dúvida de tratar-se de manifestação pessoal, desconectada do cargo.

Recomendação tem base legal

A recomendação tem como base a Resolução 170 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que dispõe que é vedado ao conselheiro tutelar utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político-partidária.

Os conselheiros tutelares foram advertidos de que o não cumprimento das mesmas, dentro do prazo estipulado, implicará na configuração de dolo em relação às responsabilidades de cada um e dará ensejo à adoção de medidas judiciais cabíveis.