Notícia
STF retoma sessões nesta quinta-feira após recesso
O Supremo Tribunal Federal retorna com foco em questões de importação, privatização, marco temporal das Terras Indígenas e internet
Com o fim do recesso judicial, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma suas atividades nesta quinta-feira, 1º de agosto, com foco em questões orçamentárias e fiscais.
O plenário dará início à discussão sobre a Emenda Constitucional dos Auxílios Sociais (EC 123/2022), também conhecida como PEC Kamikaze.
Esta emenda, aprovada pelo Congresso, estabeleceu um estado de emergência para permitir isenções fiscais e o aumento de programas de transferência de renda durante o ano eleitoral.
O partido Novo questiona a constitucionalidade da emenda, alegando que ela resultou em um aumento de gastos federais superior a R$ 41 bilhões, sem a devida contabilização.
Impostos sobre Importações e Orçamento Secreto
Outra pauta importante é a discussão sobre o orçamento secreto.
O STF realizará uma audiência de conciliação para abordar as práticas relacionadas às emendas parlamentares do tipo RP9.
Embora o Supremo tenha declarado essas emendas inconstitucionais em dezembro de 2022, práticas alternativas, como as Emendas PIX, foram identificadas como possíveis dribles à decisão.
O ministro Flávio Dino conduzirá as negociações para garantir que práticas semelhantes sejam definitivamente afastadas.
Privatização da Eletrobras
O STF também tratará da privatização da Eletrobras.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva questiona uma lei que limita o poder de voto da União no Conselho de Administração da empresa, após sua privatização em junho de 2022.
O ministro Nunes Marques estabeleceu um prazo até o início de agosto para uma conciliação, que pode incluir a ampliação do Conselho para acomodar mais membros indicados pela União.
Marco Temporal das Terras Indígenas
Na próxima segunda-feira, 5, o ministro Gilmar Mendes convocará uma audiência de conciliação sobre o marco temporal das terras indígenas.
Este conceito, que limita a demarcação de terras aos locais ocupados até 5 de outubro de 1988, foi declarado inconstitucional pelo STF em setembro do ano passado.
No entanto, o Congresso aprovou uma lei para legalizar a tese, e uma série de reuniões foi realizadas até 18 de dezembro para buscar uma resolução.
Marco Civil da Internet
Por fim, o STF pode retomar o julgamento sobre o Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que trata da responsabilidade das empresas provedoras de conteúdo online.
O julgamento, inicialmente previsto para maio de 2023, foi adiado e ainda não foi reprogramado. A questão é relevante em meio às crescentes preocupações sobre desinformação nas redes sociais.
O STF enfrenta uma agenda carregada de temas complexos e de grande impacto, refletindo a importância e a urgência das questões jurídicas e fiscais atuais.