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Governo recebe determinação de Fux para barrar uso de benefícios sociais em apostas online
O ministro do STF ordenou também a aplicação imediata da restrição de publicidade e propagandas das casas de apostas para crianças e adolescentes.
Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal, ordenou que o governo pratique “medidas imediatas de proteção especial” que proíbam a utilização de recursos oriundos de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família, em sites de jogos de azar, mais conhecidas como "Bets".
Além disso, o magistrado determinou que regras estabelecidas na Portaria nº 1.231/2024 sobre a proibição de ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing dirigidas a crianças e adolescentes sejam aplicadas imediatamente.
“A presente decisão tem caráter liminar, submetida ao referendo do plenário do Supremo Tribunal Federal, independentemente de sua eficácia imediata”, reiterou o ministro do Supremo.