Governo recebe determinação de Fux para barrar uso de benefícios sociais em apostas online

O ministro do STF ordenou também a aplicação imediata da restrição de publicidade e propagandas das casas de apostas para crianças e adolescentes.

Publicado em 13/11/2024 às 15:07 | Atualizado em 13/11/2024 às 15:09

Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal, ordenou que o governo pratique “medidas imediatas de proteção especial” que proíbam a utilização de recursos oriundos de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família, em sites de jogos de azar, mais conhecidas como "Bets".

Além disso, o magistrado determinou que regras estabelecidas na Portaria nº 1.231/2024 sobre a proibição de ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing dirigidas a crianças e adolescentes sejam aplicadas imediatamente.

“A presente decisão tem caráter liminar, submetida ao referendo do plenário do Supremo Tribunal Federal, independentemente de sua eficácia imediata”, reiterou o ministro do Supremo. 

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