MPPE recomenda fim de terceirização de profissionais de saúde em Cumaru

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou o fim da terceirização de profissionais de saúde em Cumaru, no Agreste pernambucano. O município tem o prazo de 90 dias para anular e rescindir a contratação da empresa Medicalmais Serviços em Saúde Ltda, já que a gestão não faz concursos públicos desde 2003, utilizando-se de contratações temporárias.

O MPPE recomenda ainda a realização de seleção pública enquanto um novo concurso público seja organizado. Embora a Constituição Federal preveja que o concurso público é uma opção de investidura em cargos e empregos públicos, a legislação permite que a cobertura assistencial em saúde de uma área possa recorrer a serviços ofertados pela iniciativa privada, a participação dos serviços privados deve ocorrer por meio de contrato ou convênio, com preferência a entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, o que não teria ocorrido com a contratação dessa prestadora de serviços médicos.

Após o prazo estipulado pelo MPPE, o município deve informar sobre a rescisão do contrato e também a comprovação da seleção pública para substituir os profissionais para a Promotoria de Justiça de Cumaru.

Mais uma recomendação

O MPPE ainda recomendou que o presidente da Câmara de Vereadores de Cumaru, Antônio Mendes de Medeiros, promova a adequação e complementação das informações presentes no Portal da Transparência da Casa, para que a página tenha todas informações exigidas pela Lei de Acesso à Informação.