UBER e 99: motoristas de aplicativo poderão ter direito a salário mínimo

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que propõe um valor mínimo aos motoristas de aplicativos de transporte privado de passageiros. A proposta que altera a Lei de Mobilidade Urbana é de autoria dos deputados Felício Laterça (PP-RJ) e Delegado Pablo (União-AM).

O PL 1471/2022 determina que a regulamentação dos serviços de app (como Uber e 99) deverá prever um valor mínimo a ser repassado pelas plataformas ao motorista, superior ao valor horário do salário mínimo vigente.

As empresas de aplicativo terão participação no processo de definição da tarifa mínima. Os custos médios de limpeza e manutenção do veículo em cada município onde o serviço opere, os custos com impostos, a variação dos preços dos combustíveis e o tempo parado (sem viagem) deverão ser considerados no cálculo do valor. 

• VEJA TAMBÉM: Motoristas de aplicativo podem ficar isentos da taxa de renovação de CNH; Saiba os detalhes

O projeto estabelece, ainda, que os aplicativos de transporte deverão exibir ao passageiro extrato detalhado dos valores dos tributos, repasse ao motorista e demais parcelas que compõem o preço final.

O PL será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

* Com informações do JC e Agência Câmara de Notícias