PISO ENFERMAGEM 2022: decisão judicial autoriza hospital a não pagar novo piso salarial; Entenda o caso

O juiz da 17ª Vara Federal Cível de Minas Gerais, Pedro Pereira Pimenta, autorizou a Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte, nessa sexta-feira (12), a não pagar o novo piso salarial da enfermagem e não ser punida por isso. As informações são do Correio Braziliense.

Na decisão, o magistrado considera que o pagamento base de R$ 4.750 aos profissionais acarretaria em risco de "prejuízo à prestação de serviço de saúde essencial à população", e concede tutela antecipada para o bloqueio de R$ 3.060.562,60, sucessivamente, nas contas do Fundo Estadual de Saúde, na Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, ou ainda, nas contas mantidas pelo Tesouro do estado de Minas Gerais, nas contas do Fundo Municipal de Saúde de Belo Horizonte.

O valor corresponde à diferença encontrada entre os valores pagos em recursos humanos da Santa Casa caso seja aplicado o novo piso.

Em vigor desde o dia 5 de agosto deste ano, o Piso Salarial da Enfermagem vem sofrendo tentativas de derrubada. A sanção do PL 2564/20 é fruto da luta da categoria por melhores salários. No entanto, a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) e outras sete entidades já pediram a suspensão da nova legislação ao Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que o pagamento é "insustentável".

Segundo a CNSaúde, a lei não deixa claro quais serão as fontes de recursos que vão arcar com o reajuste, e o aumento poderá ser repassado ao consumidor nos planos de saúde, ocasionando uma alta de até 12% na mensalidade.

De acordo com o Blog de Jamildo, a justificativa é de que a alta no orçamento implique na diminuição da capacidade de atendimento dos pacientes, especialmente entre famílias que precisam de assistência domiciliar, o home care. Segundo as entidades, a medida também pode dificultar a manutenção de hospitais filantrópicos.

O grupo diz que o Congresso Nacional e a Presidência da República “ignoraram as pesadas consequências para a população brasileira da lei sancionada”.