O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou um novo arcabouço fiscal com dois vetos.
A decisão foi oficializada na edição desta quinta-feira (31) do Diário Oficial da União (DOU).
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023, conhecido como novo arcabouço fiscal ou oficialmente denominado Regime Fiscal Sustentável, estabelece mecanismos de controle do endividamento da União por meio do equilíbrio entre os gastos da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) e o Produto Interno Bruto (PIB).
Este projeto substitui o teto de gastos, que estava em vigor desde o governo do ex-presidente Michel Temer.
A Câmara dos Deputados aprovou o PLP na semana passada, em 22 de agosto. Além disso, a nova lei está programada para entrar em vigor no próximo ano.
Os vetos de Lula
Os pontos vetados por Lula são o terceiro inciso do artigo 7 do projeto, assim como o artigo 11 da lei. O primeiro aborda as condições para isentar o gestor da Lei de Responsabilidade Fiscal; o segundo se refere à alteração dessa mesma lei.
A nova norma fiscal limita o aumento das despesas públicas desde que se mantenha um crescimento real de 0,6% (piso) a 2,5% (teto) ao ano, além de permitir expansões acima da inflação.
O governo justificou o veto do item do artigo 7 argumentando que ele tornaria a gestão orçamentária mais restrita nos processos que possam ter um "impacto potencial sobre as despesas essenciais da União".
O segundo veto decorreu da compreensão de que a medida reduziria a eficiência econômica da administração fiscal.
Os ministérios do Planejamento e Orçamento (MPO) e da Fazenda (MF) foram consultados e apoiaram os vetos.
Lei de Responsabilidade Fiscal e Teto de Gastos
A Lei nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, é responsável por impor um controle de despesas à União, com o propósito de prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das finanças públicas.
O Teto de Gastos é o nome popular da Emenda Constitucional nº 95/2016. Sua essência é regular os gastos da União com base na inflação do ano anterior, alegando que "o governo não pode gastar mais do que arrecada".
Inicialmente planejado para ter vigência de 20 anos, o teto de gastos, na prática, congelaria os gastos públicos por pelo menos uma década.