PEC DAS DROGAS
PEC das Drogas deve ser votada nesta terça (04) na Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados irá votar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a PEC das Drogas nesta terça (04)
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Cynara Maíra
Publicado em 04/06/2024 às 11:48
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A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que visa criminalizar o porte de drogas em qualquer quantidade deve ser votada nesta terça-feira (04) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Câmara dos Deputados.
O texto foi aprovado no Senado Federal em abril, em uma situação conflituosa com o Supremo Tribunal Federal (STF), que tem um julgamento em andamento sobre o tema.
A avaliação majoritária dos ministros da Corte até o momento prevê a definição de um limite na quantidade da droga para diferenciar um traficante de um usuário. Esse entendimento já está com 5 votos favoráveis, contra 3.
PEC DAS DROGAS NA CÂMARA
Na Câmara dos Deputados, o relator do projeto na CCJ, o deputado federal Ricardo Salles (PL-SP), manteve o texto do Senado sobre o tema.
Atualmente, a Lei de Drogas coloca como crime adquirir, guardar, transportar ou semear qualquer droga ilícita para consumo pessoal, mas não prevê prisão sobre o assunto.
O texto também não estabelece uma quantidade para diferenciar um usuário de um traficante. Enquanto isso, na PEC é previsto a criminalização de todo volume de droga encontrada.
O material de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) também indica que a distinção deve ser festa através do contexto e que a punição deve ser penas alternativas à prisão e o tratamento pela dependência.
Caso aprovada na Câmara, o texto não precisará voltar ao Senado.
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